TST - AIRR - 786162/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. Violações literais de dispositivos de lei federal não vislumbradas impedem a admissibilidade do recurso de revista. Preliminar rejeitada. ENUNCIADO 330 DO TST. Dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não afronta Recurso de Revista. Agravo conhecido e desprovido. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não autorizam o conhecimento do recurso de natureza extraordinária a alegação de dissenso de teses com base em acórdãos oriundos do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 786162/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, julgamento extra ou ultra petita.

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