STJ - REsp 305986 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0022816-0


23/jun/2003

Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Reexame de prova.
- Ainda que a Lei 8.213/91 estabeleça percentual de vagas de emprego
em empresas privadas a serem preenchidas por pessoas portadoras de
deficiência física, as circunstâncias dos autos apontam que a
ausência de contratação nesses moldes pelas recorridas não decorre
necessariamente de ofensa a tal diploma legal, mas de omissão do
Poder Público, através do INSS, em proceder à ampla
habilitação/reabilitação de beneficiários e emissão de certificação
indicando a função para a qual o habilitado/reabilitado foi
capacitado profissionalmente.
- Na medida em que a habilitação/reabilitação de trabalhadores
portadores de deficiência física não está afeta às empresas privadas
e que o Poder Público, na figura do aludido órgão certificador,
sofre limitações de ordem técnica, administrativa e financeira, não
podem as recorridas ser responsabilizadas pela impossibilidade de
contratação nos termos previstos na legislação social protetiva.

Tribunal STJ
Processo REsp 305986 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0022816-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 351 RSTJ vol. 185 p. 363
Tópicos processual civil.

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