STJ - REsp 433954 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0013592-0


23/jun/2003

Civil e processual civil. Recurso especial. Prequestionamento.
Duplicata sem causa. Banco endossatário. Responsabilidade. Danos
morais.
- É inadmissível o recurso especial na parte em que não houve o
prequestionamento do direito tido por violado.
- O banco endossatário que não toma as medidas necessárias à
verificação da validade da duplicata não aceita é responsável pelo
h0h2protesto indevido do título emitido sem causa, devendo indenizar
o dano moral decorrente.

Tribunal STJ
Processo REsp 433954 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0013592-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 354 RSTJ vol. 185 p. 375
Tópicos civil e processual civil.

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