TST - E-RR - 785539/2001


29/abr/2005

BANCÁRIO- GERENTE DE NEGÓCIOS - FIDÚCIA ESPECIAL - FALTA DE DESCRIÇÃO CONCRETA DAS REAIS ATRIBUIÇÕES DO EMRPEGADO - CARGO DE CONFIANÇA ART. 224, § 2º DA CLT DESCARACTERIZAÇÃO. A ratio legis do § 2º do art. 224 da CLT, conforme a Súmula nº 204 do TST, autoriza a conclusão de que a caracterização do exercício do cargo de confiança bancário depende de prova das reais atribuições do empregado, não sendo suficiente a designação ou nomenclatura do cargo ou função para evidenciar a fidúcia especial. O acórdão do Regional consigna que o reclamante exerceu a função de “gerente de negócios”, porém, não descreve as reais atribuições do empregado, inviabilizando que se examine, em sede de recurso de embargos, se estão preenchidos os requisitos para caracterização do cargo de confiança estabelecidos no § 2º do art. 224 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 785539/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos bancário- gerente de negócios, fidúcia especial, falta de descrição concreta das reais atribuições do emrpegado.

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