TST - RR - 787362/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ante a razoabilidade da tese de contrariedade ao item IV do Enunciado/TST nº 331, dá-se provimento a agravo de instrumento. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos do Enunciado/TST nº 331, item IV, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial". Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 787362/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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