STJ - REsp 479842 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0161523-9


23/jun/2003

Processual civil. Recurso especial. Ausência de documento
indispensável à propositura da ação. Determinação de complementação.
Necessidade. Prequestionamento.
- O prequestionamento do dispositivo legal tido por violado
constitui requisito específico de admissibilidade do recurso
especial.
- Deve ser oportunizado ao autor a possibilidade de complementação
da inicial, com documento indispensável a análise da controvérsia.

Tribunal STJ
Processo REsp 479842 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0161523-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 365
Tópicos processual civil.

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