STJ - REsp 253183 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0028810-1


23/jun/2003

Processual civil. Recurso especial. Ação de investigação de
paternidade cumulada com pedido de alimentos. Exame de DNA. Nomeação
do perito. Alimentos. Termo inicial.
- É de se ter por incólume laudo pericial produzido por perito
habilitado e devidamente nomeado pelo Juízo de primeiro grau.
- Os alimentos definitivos fixados em ação de investigação de
paternidade são devidos desde a citação. Precedentes.

Tribunal STJ
Processo REsp 253183 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0028810-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 351
Tópicos processual civil.

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