TST - AIRR - 787397/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. Inadmissível acrescer, no agravo de instrumento, razões omitidas no recurso de revista, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal. Agravo não conhecido. FÉRIAS EM DOBRO E PASSAGENS AÉREAS. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso, devendo o recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, como também atacar objetivamente a motivação da decisão impugnada. À falta de indicação das imperfeições que viciam o despacho denegatório e da exposição dos motivos pelos quais assim se hão de considerar, o recurso, porque desfundamentado, não merece conhecimento. Agravo não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, da CLT e dos Enunciados nos 296 e 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 787397/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional, transferência definitiva.

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