STJ - AgRg no REsp 433697 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0051849-4


23/jun/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA DE VIAGENS. SISTEMA SIMPLES. LEI
9.317/96. VEDAÇÃO LEGAL. MEDIDA PROVISÓRIA 66/2002, CONVERTIDA NA
LEI 10.637/2002. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
1. O escopo da Lei 9.317/96, em consonância com o art. 179 da CF,
foi o de incentivar as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos
com a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos
procedimentos burocráticos, protegendo as micro-empresas e
retirando-as do mercado informal, daí as ressalvas do inciso XIII
do art. 9º do mencionado diploma, cuja constitucionalidade foi
assentada na ADIn 1.643/DF, excludentes dos profissionais liberais e
das empresas prestadoras dos serviços correspectivos e que, pelo
cenário atual, dispensam essa tutela especial do Estado.
2. Detectada essa ratio essendi, interpretação teleológica que
aufere o motivo pelo qual foi elaborado o regime SIMPLES indica que
as agências de viagens e turismo são efetivamente assemelhadas aos
representantes comerciais e corretores, porquanto agem por conta dos
terceiros, in casu, companhias aéreas e hotéis, auferindo comissões
pelas vendas empreendidas, aspecto a indicar a ausência de
razoabilidade na pretensão de obter benefícios fiscais com
exonerações totais ou parciais de tributos, redução do controle
burocrático, máxime porque lidam com moeda estrangeira, sem a
contrapartida sócio-econômica entrevista pela Constituição Federal.
3. Entretanto, a Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei
10.637/02, alterou a vedação antes existente, ao possibilitar às
agências de viagem e turismo a opção pelo SIMPLES, veiculando regra
mais benéfica ao contribuinte, que deve retroagir, a teor dos
incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a
retrooperância da lex mitior.
4. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 433697 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0051849-4
Fonte DJ 23.06.2003 p. 248
Tópicos mandado de segurança, agência de viagens, sistema simples.

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