TST - RR - 785637/2001


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1 - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INOBSERVÂNCIA DOS SEUS TERMOS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. De acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 220 da SBDI-1, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Estando a decisão regional de acordo com a jurisprudência cristalizada nesta Casa, não há como conhecer do Recurso nesse particular. 2 - DESCONTOS FISCAIS.

Tribunal TST
Processo RR - 785637/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação de jornada, inobservância dos seus termos.

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