TST - AIRR - 788476/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. É desfundamentado o agravo de instrumento quando a parte não aponta, objetiva e concretamente, as imperfeições do despacho denegatório ou os dispositivos legais que entende por violados. Agravo não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o quadro fático delineado pelo Regional não foi no sentido de contratação ilegal de trabalhadores por empresa interposta, descabe a alegação de contrariedade do Enunciado 331, I, do TST, pelo indeferimento do vínculo de emprego com o tomador dos serviços. Outrossim, mister o prequestionamento da matéria e dos dispositivos legais tidos como violados para o processamento do recurso de revista, conforme Enunciado 297 e Orientações Jurisprudenciais 62 e 256 desta Corte Superior da Justiça do Trabalho. Por outro lado, dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não afronta Recurso de Revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 788476/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa da prestação de tutela jurídica processual, despacho de admissibilidade do recurso de revista.

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