STJ - REsp 499744 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0015494-4


23/jun/2003

Processual civil. Recurso especial. Bem de família.
Impenhorabilidade.
- A Lei 8.009/90 garante a impenhorabilidade do imóvel residencial
próprio do casal ou da entidade familiar, considerado como bem de
família. Dessa forma, não há de se falar em impenhorabilidade de
imóvel registrado em nome de sociedade comercial.

Tribunal STJ
Processo REsp 499744 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0015494-4
Fonte DJ 23.06.2003 p. 369
Tópicos processual civil.

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