TST - AIRR - 788477/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. Indicadas pelo agravante as imperfeições que viciam o despacho denegatório e expostos os motivos pelos quais o recurso de revista merece processamento, não se pode falar em agravo de instrumento desfundamentado. Preliminar rejeitada. HORAS EXTRAS. Violações legais não vislumbradas não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea “a” do artigo 896 da CLT. Ademais, por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece provimento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 788477/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fundamentação, indicadas pelo agravante as.

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