STJ - REsp 470485 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0119529-6


23/jun/2003

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LEI NOVA MAIS BENÉFICA.
INCIDÊNCIA IMEDIATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÕES VENCIDAS.
I - Se a quaestio versa a respeito de benefícios acidentários, a lei
nova que estabelece condições mais favoráveis, tal como, v.g., o
acréscimo do percentual do auxílio-acidente, aplica-se de imediato a
todos os benefícios, inclusive aos já concedidos definitivamente.
Por não se tratar de retroatividade da lei, mas da sua incidência
imediata, os eventuais aumentos só valerão a partir da vigência da
lei nova, não se podendo admitir a aplicação em período anterior.
II - Nas ações previdenciárias, as prestações vencidas a serem
consideradas na fixação dos honorários são aquelas ocorridas até o
momento da prolação da sentença.
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 470485 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0119529-6
Fonte DJ 23.06.2003 p. 420
Tópicos previdenciário, benefício acidentário, lei nova mais benéfica.

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