TST - AIRR - 788501/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA CONVENCIONAL. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece provimento. De outra parte, decisão proferida em conformidade com Orientação Jurisprudencial da Seção Especializada em Dissídios Individuais não enseja recurso de revista, segundo o disposto no §5º, do artigo 896, da CLT e Enunciado nº 333 do TST. Outrossim, é inadmissível o recurso de revista por dissenso de teses a teor do parágrafo 4º do art. 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 788501/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa convencional, por sua natureza extraordinária,.

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