STJ - REsp 404609 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0121071-0


23/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXAME DE
CORPO DE DELITO.
I - A falha ou até a ausência de laudo pericial, mormente em
tentativa reconhecida provisoriamente no iudicium accusationis, não
conduz necessariamente à decretação de nulidade do processo. O
reexame da relevância dos dados admitidos na pronúncia esbarra no
óbice da Súmula nº 07-STJ.
II - Não se conhece do recurso, também, quanto ao permissivo da
alínea c, quando olvidadas as exigências dos arts. 255 do RISTJ e
541 do CPC c/c o art. 3º do CPP.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 404609 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0121071-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 409
Tópicos processual penal, recurso especial, tentativa de homicídio.

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