STJ - EDcl no AgRg no Ag 427712 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0190714-4


23/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAl. IMPOSSIBILIDADE.
1- Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de prequestionar matéria jusconstitucional o
que é inviável em sede de embargos de declaração, mercê dos
estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC.
2- Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar as questões de
índole infraconstitucional, razão pela qual é defeso, em sede de
recurso especial, o pronunciamento, com carga decisória, acerca da
interpretação e aplicação de preceito constitucional. Assim, não
pratica omissão o acórdão que silencia sobre alegações da parte
acerca de suposta violação de questão constitucional.
3 - Impossibilidade de se acolherem embargos declaratórios que, à
guisa de omissão, têm o único propósito de prequestionar a matéria
objeto de recurso extraordinário a ser interposto. Precedentes do
STJ.
4 – Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 427712 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0190714-4
Fonte DJ 23.06.2003 p. 247
Tópicos embargos de declaração, inexistência de indicação de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, nítida pretensão de prequestionamento de dispositivo constitucional.

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