TST - RR - 791323/2001


29/abr/2005

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é o fato de a transferência do empregado ser provisória (Orientação Jurisprudencial nº 113). DESCONTOS LEGAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. LEI Nº 8.541/1992, ART. 46. PROVIMENTO DA CGJT Nº 3/1984 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 228 da SDI-1, o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 791323/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos adicional de transferência, a sdi-i desta corte.

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