TST - RR - 792658/2001


29/abr/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI N.º 9.957/2000. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. O procedimento sumaríssimo instituído pela Lei n.º 9.957/2000 somente se aplica às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 13 de março de 2000, quando o referido diploma legal entrou em vigor, não alcançando os processos em curso, porque, em relação a estes, os litigantes já tinham assegurado o direito de que observância das regras concernentes ao rito procedimental instaurado por ocasião da estabilização da relação processual. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 792658/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, procedimento sumaríssimo, lei n.º 9.957/2000.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›