STJ - REsp 420476 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0031825-2


23/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DOIS
RECURSOS ESPECIAIS. RETIFICAÇÃO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO POR SUSPEITA
DE FRAUDE. DECADÊNCIA.
“Impossibilidade de retificação em sede recursal. Preclusão
consumativa. Não conhecimento do Recurso Especial. Enunciados 282,
284 e 366 do C. STF. Dispositivos constitucionais não apreciáveis em
sede especial. Decadência configurada.”
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 420476 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0031825-2
Fonte DJ 23.06.2003 p. 410
Tópicos recurso especial, previdenciário, mandado de segurança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›