TST - RR - 791375/2001


29/abr/2005

NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do contrato firmado com ente público em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, faz jus a parte reclamante, além da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do Salário Mínimo, aos valores referentes aos depósitos do FGTS. Enunciado nº 363/TST. Recurso do Município conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 791375/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos nulidade, efeitos, em caso de nulidade.

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