STJ - REsp 464439 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0105603-6


23/jun/2003

Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial.
Comprovação. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Cumulação de
pedidos. Consignação em pagamento e revisão de cláusulas
contratuais. Possibilidade. Emprego do procedimento ordinário.
- Comprova-se o dissídio jurisprudencial com a cópia dos acórdãos
paradigmas ou a menção do repositório oficial nos quais estejam
publicados.
- O recurso especial deve atacar os fundamentos do acórdão
recorrido.
- Admite-se a cumulação dos pedidos de revisão de cláusulas do
contrato e de consignação em pagamento das parcelas tidas como
devidas por força do mesmo negócio jurídico.
- Quando o autor opta por cumular pedidos que possuem procedimentos
judiciais diversos, implicitamente requer o emprego do procedimento
ordinário.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 464439 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0105603-6
Fonte DJ 23.06.2003 p. 358
Tópicos processual civil.

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