STJ - REsp 493318 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0163041-0


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VEÍCULO
REGISTRADO PELO DETRAN. RES FURTIVA. APREENSÃO EM DILIGÊNCIA
POLICIAL. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF E STJ.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo." (Súmula 211/STJ) Ausência de prequestionamento do
art. 22 da Lei nº 8.078/90.
2. "Veiculo admitido a registro, pelo departamento estadual de
trânsito, a requerimento do adquirente, mas que depois se verificou
haver sido objeto de furto. Ausente o nexo causal, entre a atividade
do funcionário e o prejuízo enfrentado pelo mencionado adquirente,
não se acha caracterizada a responsabilidade civil do estado.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal" ( RE nº 134298/SP).
3. Não pode o DETRAN ser responsável por ato criminoso de terceiro
ou pela culpa dos próprios compradores. O comprador que perde o bem
por ato administrativo da autoridade policial, na busca e apreensão
de veiculo furtado, pode promover ação de indenização contra o
vendedor. Art. 1.117 do C. Civil. Precedentes. Art. 18 do Código de
Defesa do Consumidor.
4. Precedentes jurisprudenciais do STJ e STF.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 493318 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0163041-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 267 RSTJ vol. 176 p. 212
Tópicos processual civil, administrativo, ausência de prequestionamento.

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