TST - RR - 794881/2001


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. A concessão de intervalos não descaracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Decisão regional em harmonia com o Enunciado nº 360/TST. No que tange ao pagamento apenas do adicional de horas extras, a matéria encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial da SDI-1, de nº 275 do TST. Recurso não conhecido. DIVISOR 180. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua admissibilidade, além do atendimento aos pressupostos extrínsecos, que sejam atendidos os requisitos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A ausência do prequestionamento, assim como a inespecificidade dos arestos colacionados obstam o conhecimento do apelo. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS MINUTOS RESIDUAIS. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 23, incidindo, na hipótese, o § 4º do art. 896 da CLT e o Enunciado nº 333/TST. Recurso não conhecido. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. Havendo determinação judicial para a apresentação dos registros de horários, tem-se que a sua omissão injustificada, por parte do empregador, implica a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 74, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A v. decisão recorrida guarda perfeita consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Enunciado nº 338. Incide o óbice do § 4º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 794881/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, horas extras.

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