TST - AIRR - 794449/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. A teor do disposto no art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução de sentença, inclusive em embargos de terceiros, depende de demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Na conformidade do disposto no art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução de sentença, inclusive em embargos de terceiros, depende de demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido. MULTA. ARTIGOS 600 E 601 DO CPC. De acordo com o art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução de sentença, inclusive em embargos de terceiros, depende de demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 794449/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, erro material.

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