STJ - REsp 475463 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0150074-0


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL - PRAZO - RECURSO - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO POR
OFICIAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO.
1. Havendo intimação por Oficial de Justiça, porém ausente a juntada
do mandado aos autos, o prazo para interposição de recursos
inicia-se o mesmo na data da intimação, não se aplicando o disposto
no art. 241, II do Código de Processo Civil.
2. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 475463 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0150074-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 256
Tópicos processual civil, prazo, recurso.

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