TST - A e AG-ED-RR - 3307/2005-016-12-00


07/mar/2008

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO APÓS RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. VALIDADE. A norma de que cuidam os artigos 9 o e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho visa fundamentalmente a resguardar o empregado de alterações lesivas de seu contrato levadas a cabo no curso da relação, tendo em vista a sua consabida condição de hipossuficiência. Em razão disso, atribui-se o manto de indisponibilidade dos direitos oriundos do contrato de emprego, até a sua resolução. Na espécie, o Reclamante, por força do regulamento da empresa na qual se aposentou, usufruía de plano de saúde, cujas despesas eram arcadas pela Reclamada. Posteriormente, em razão de dificuldade financeira, foram propostas ao Reclamante duas opções: a primeira, auferir a importância de R$ 5.000,00 e não mais desfrutar do mencionado benefício, e a outra, alternar para prestadora de plano de saúde diversa. Sem que houvesse vício de consentimento, o Reclamante optou pela indenização. Agora, amparando-se nos mencionados dispositivos, e também com base na proteção do ato jurídico perfeito, postula o reconhecimento da nulidade dessa opção.

Tribunal TST
Processo A e AG-ED-RR - 3307/2005-016-12-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo, decisão monocrática, recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›