STJ - REsp 466751 / AC RECURSO ESPECIAL 2002/0109087-0


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A
APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 397 E 398, CPC. EXEGESE. PRECEDENTES
DO STJ.
1. O Direito Brasileiro veda o novorum iudicium na apelação,
porquanto o juízo recursal é de controle e não de criação (revisio
prioriae instantiae). Em conseqüência, o art. 517 do CPC interdita a
argüição superveniente no segundo grau de jurisdição de fato novo,
que não se confunde com documento novo acerca de fato alegado.
2. Precedentes do STJ no sentido de que a juntada de documentos com
a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e
inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 397 do CPC.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 466751 / AC RECURSO ESPECIAL 2002/0109087-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 255
Tópicos processual civil, apelação cível, juntada de documento com a apelação.

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