TST - AG-RR - 798098/2001


29/abr/2005

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES. O Agravo Regimental é recurso cabível somente de decisão monocrática, não sendo apropriado para impugnar acórdão proferido por turma julgadora do recurso de revista, razão porque inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por tratar-se de erro grosseiro, segundo entendimento consagrado pela doutrina e pela jurisprudência. Agravo não conhecido por manifestamente incabível.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 798098/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo regimental interposto contra acórdão em recurso de revista, princípio da fungibilidade, impossibilidade de aplicação ante a existência de erro grosseiro na.

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