STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 443573 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0032334-8


23/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os Embargos de Declaração têm cabimento para suprir omissão,
contradição ou obscuridade no julgado. Hipótese em que não se
configurou qualquer omissão ou contrariedade no decisum, tendo em
vista que a questão referente à impossibilidade de análise de
questão constitucional, restou devidamente fundamentada.
2. Em sede de embargos declaratórios, apenas é possível a
modificação do julgado mediante o saneamento de algum dos vícios
previstos no art. 535 do CPC.
3. Sob a reiterada alegação de que o acórdão atacado invadiu a
competência do Supremo Tribunal Federal, o Embargante busca o
rejulgamento da causa, o que não se admite em sede de embargos
declaratórios.
4. Embargos de declaração improvidos com a condenação do Embargante
ao pagamento de 1% (um por cento) a título da multa, pelo seu
caráter procrastinatório (parágrafo único, do art. 538, do CPC).

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 443573 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0032334-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 249
Tópicos embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental, omissão e contradição, inexistência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›