STJ - REsp 469662 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0117662-0


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À
DEFENSORIA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE
1. A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode
recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a
fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão.
2. Aplicação do art. 1.049 do Código Civil.
3. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 469662 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0117662-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 255 RJTJRS vol. 226 p. 37 RJTJRS vol. 227 p. 37
Tópicos processual civil, honorários de advogado devidos pelo estado à defensoria pública, impossibilidade 1.

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