TST - ED-AIRR - 802094/2001


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas às arroladas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Não se verificando a omissão denunciada, nega-se provimento ao recurso de embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 802094/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração, inexistência de omissão de que tratam os artigos 897-a da, os embargos de declaração.

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