STJ - REsp 446265 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0084904-0


23/jun/2003

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. LEI
N.º 8.200/91. DECADÊNCIA. LEI N.º 1.533/51, ART. 18.
1. É cabível o Mandado de Segurança preventivo diante do receio de o
contribuinte ver-se autuado, posto empreender imputação em
pagamento, de natureza tributária, diversa da forma prevista em lei.
2. Relegada a apreciação da justeza do receio, ocorrendo este, tal
como narrado na petição, impõe-se verificar o ato que deu ensejo à
alegada "ameaça de lesão", cuja data de ocorrência firma o termo a
quo a partir do qual a conduta fiscal temida pode ser empreendida.
3. Encetada a reposição da correção monetária do balanço do ano base
de 1990, exercício 1991, desprezando as restrições impostas pela Lei
n.º 8.200/91, que determinou a sua utilização em quatro
períodos-base, a partir de 1993, revela-se inequívoca a decadência
do direito ao uso do writ, impetrado, apenas, em 1994.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 446265 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0084904-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 250
Tópicos mandado de segurança preventivo, correção monetária de balanço, lei n.º 8.200/91.

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