STJ - AgRg no REsp 212029 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0038506-3


23/jun/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - ISS - OPERAÇÕES
FINANCEIRAS - AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO - INCIDÊNCIA
- LEGISLAÇÃO LOCAL - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 280/STF.
1. É defeso ao Superior Tribunal de Justiça atuar como Instância
Revisora ou Tribunal de Apelação reiterada, a fim de verificar se a
legislação local efetivamente determina o recolhimento de ISS nas
atividades exercidas pelos impetrantes, que atuam como instituições
financeiras autorizadas a operar em Bolsa de Valores. Aplicação in
casu da Súmula 280/STF, que preceitua: "Por ofensa a direito local
não cabe recurso extraordinário."
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 212029 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0038506-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 243 RJADCOAS vol. 51 p. 70
Tópicos processo civil e tributário, agravo regimental, iss.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›