STJ - RMS 15898 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0020270-9


23/jun/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO NORMATIVO DE EFEITO CONCRETO. LEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM.
1. Tratando-se de mandado de segurança no qual se ataca ato
normativo de efeito concreto, a parte passiva legítima é a
autoridade a quem compete a aplicação concreta da norma.
2. É cediço que o lançamento do IPTU e todo o expediente de sua
cobrança são da atribuição do referido Diretor do Departamento de
Rendas Imobiliárias do Município de São Paulo. (art. 21 da Lei
Municipal nº 8.645, de 21 de novembro de 1977)
3. A autoridade apontada como coatora, a Sra. Prefeita do Município
de São Paulo, nenhuma participação teve na prática dos atos ora
impugnados, quais sejam, o lançamento e a cobrança do IPTU.
4. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ.
5. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 15898 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0020270-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 242
Tópicos mandado de segurança, ato normativo de efeito concreto, legitimidade passiva ad causam.

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