TST - RR - 804163/2001


29/abr/2005

ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do contrato firmado com ente público em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, faz jus a parte reclamante, além da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do Salário Mínimo, aos valores referentes aos depósitos do FGTS. Enunciado nº 363/TST. Recurso do Município conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 804163/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ente público, relação de emprego, nulidade.

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