STJ - EDcl no REsp 327683 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0059915-7


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO - PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (IN
Nº 20, DE 21.2.1990, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA NACIONAL, QUE
INTRODUZIU ALTERAÇÃO NO CÁLCULO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO) -
INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine à
aplicação da Instrução Normativa nº 20, de 21.2.1990, do Secretário
da Fazenda Nacional, que introduziu, mediante revogação do item nº 8
da IN nº 198, de 29.12.1998, substancial alteração no cálculo do
lucro da exploração, que é inviável de ser revisado em sede de
embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no
artigo 535 do CPC.
2. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 327683 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0059915-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 244
Tópicos processual civil, tributário, embargos de declaração.

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