STJ - RMS 15840 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0169502-3


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL SUJEITO A
RECURSO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 267/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO.
1. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo
imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de
impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula n.º 267
do STF.
2. A decisão, proferida por juiz singular, que indefere pedido de
expedição de ofício para cumprimento imediato e preferencial de
sentença enseja agravo, impassível de ser substituído pelo mandado
de segurança.
3. Admitido o writ e denegado, é lícito ao Tribunal Superior, em
recurso ordinário, com ampla devolutividade, aferir a carência de
ação pela impropriedade da via eleita ab origine.
4. Sujeita-se ao duplo grau de jurisdição (art. 475, II, do CPC)
sentença proferida em desfavor da fazenda pública estadual,
reconhecendo direito de creditamento de ICMS pago a maior e a sua
transferência aos substitutos tributários, inexistindo, destarte,
direito líquido e certo do impetrante de executar provisoriamente o
decisum.
5. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 15840 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0169502-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 242
Tópicos processual civil, mandado de segurança contra ato judicial sujeito a recurso, inadmissibilidade.

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