STJ - EDcl no REsp 465581 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0116857-8


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - TAXA SELIC -
JUROS MORATÓRIOS.
1. Inexistindo na decisão embargada quaisquer dos vícios elencados
no art. 535 do Código de Processo Civil, inviável é a oposição de
Embargos de Declaração.
2. Os valores recolhidos indevidamente devem sofrer a incidência de
juros de mora até a aplicação da TAXA SELIC, ou seja, os juros de
mora deverão ser aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao
mês, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão.
Todavia, os juros pela taxa Selic devem incidir somente a partir de
1º/01/96. Decisão que ainda não transitou em julgado implica a
incidência, apenas, da taxa SELIC.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 465581 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0116857-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 254
Tópicos processual civil, embargos de declaração, cabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›