STJ - AgRg no REsp 479906 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0145612-0


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.
EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO EXTINTO POR PARCELAMENTO. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FAZENDA PÚBLICA. LIMITES DO § 3º DO CPC. INAPLICABILIDADE.
1. Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária pode ser fixada em
percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do artigo 20, do
Código de Processo Civil, a teor do que dispõe o § 4º do citado
artigo, porquanto o referido dispositivo processual, estabelece a
fixação dos honorários de forma eqüitativa pelo juiz, não impondo
limites mínimo e máximo para o respectivo quantum.
2. Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 479906 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0145612-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 260
Tópicos processual civil, tributário, recurso especial.

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