TST - RR - 805258/2001


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado no âmbito desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 149 da SBDI I/TST, o entendimento no sentido de ser inaplicável, na fase recursal, a regra insculpida no art. 13 do CPC. Aplicação do art. 896, § 4.º, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 805258/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, irregularidade de representação, não-conhecimento do recurso ordinário.

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