STJ - REsp 478265 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0119155-9


23/jun/2003

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL
PARA REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II, DO CPC.
INOCORRÊNCIA. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL EXPROPRIADO RECONHECIDO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. DESNECESSIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.
PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PROCESSO QUE ATINGE O SEU
FIM COMO MEIO DE REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA.
1. Aferido pela instâncias ordinárias a justa indenização por
perícia inconteste, a sua avaliação resta interditada na Corte
Superior, pelo teor do verbete 07/STJ.
2. Tratando-se de justa indenização obtida mediante exame técnico
não impugnado pela parte contrária, dispensável revela-se a
audiência, destinada à colheita de prova oral, desinfluente in casu.
3. Descabimento da anulação do feito pela ausência de audiência, em
face dos princípios da instrumentalidade das formas e do prejuízo
(pas de nullité sans grief).
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478265 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0119155-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 258
Tópicos processo civil e administrativo, desapropriação por interesse social para reforma agrária, violação ao artigo 535, ii, do cpc.

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