TST - RR - 804872/2001


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. No presente feito não se questiona a licitude da transferência do obreiro, e, sim, o direito ao recebimento do respectivo adicional, nos termos previstos no artigo 469, § 3º, da CLT. Conforme entendimento constante da Orientação Jurisprudencial de nº 113 da SBDI-1 do TST, o fator determinante para o pagamento do adicional de transferência é a provisoriedade, sendo irrelevante o fato de o empregado exercer cargo de confiança ou de existir previsão de transferência em seu contrato de trabalho. Assim, como o Regional, última instância apta a examinar matéria fática, nos termos do Enunciado nº 126 do TST, não explicitou o caráter das transferências, se provisórias ou definitivas, fica claro que, para analisar a suposta não observância do disposto no artigo 469 da CLT, seria necessário revolver fatos e provas, o que é inviável nesta corte superior, nos termos do referido enunciado. Arestos inservíveis ao cotejo por desatenderem ao disposto na alínea “a” do artigo 896 da CLT. Não conheço. HORAS EXTRAS. GERENTE. Como em nenhum momento foi explicitado pelo Regional se o reclamante exercia encargo de gestão ou não, o que o enquadraria, respectivamente, como gerente-geral de agência bancária ou apenas como gerente de agência bancária, fica claro que, para entender da forma como pretende o reclamado, qual seja que o obreiro está enquadrado na hipótese do artigo 62, II, da CLT, seria necessário e imprescindível revolver matéria de cunho fático-probatório, o que encontra óbice no Enunciado nº 126 do TST. Não há falar, assim, em ofensa aos artigos 5º, LIV, e 93, IX, ambos da Constituição Federal. Ademais, o enquadramento do reclamante como gerente de agência, regido pelo artigo 224, § 2º, da CLT, encontra respaldo no Enunciado nº 287 do TST. Arestos imprestáveis ante o óbice do § 4º do artigo 896 da CLT, do Enunciado nº 296 do TST ou da alínea “a” do artigo 896 da CLT. Não conheço. HORAS EXTRAS. A alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, que trata do princípio da legalidade, não enseja o conhecimento do recurso, pois se refere a dispositivo por demais genérico, cuja ofensa jamais se caracteriza de forma direta e literal, mas apenas de forma reflexa, mediante análise de norma infraconstitucional. Afronta ao artigo 818 da CLT não configurada. Não conheço. REFLEXOS. Como o tema em que se pretendeu excluir as horas extras não pôde ser conhecido por não ter sido preenchido nenhum dos pressupostos previstos no artigo 896 da CLT, referida condenação foi mantida, sendo devidos, por conseguinte, os reflexos que ora se almeja extirpar. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 804872/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de transferência, no presente feito não.

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