TST - RR - 806531/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. A divergência jurisprudencial entre as teses constantes do acórdão regional e do paradigma acostado pelo reclamado justifica o processamento do recurso de revista (art. 896, "a", da CLT). Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - RECOLHIMENTO DO FGTS. Não demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados ou com o Enunciado nº 362, de acordo com a alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Argüição de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Não há como conhecer do recurso de revista pela alínea “c” do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação dada pela Lei nº 9.756/98, quando não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal invocado pelo recorrente. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 806531/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, correção monetária, época própria.

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