TST - RR - 806389/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. VALOR DE PARCELA PREVISTA POR ATO DE EMPREGADOR. Dá-se provimento a agravo de instrumento, convertendo-o em recurso de revista, quando há aparente divergência entre a decisão regional recorrida e Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. VALOR DE PARCELA PREVISTA POR ATO DE EMPREGADOR.

Tribunal TST
Processo RR - 806389/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, alteração contratual.

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