STJ - AgRg no REsp 461114 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0113238-7


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE -
REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 07/STJ - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO -
NOME NA CDA - DESNECESSIDADE.
1. O revolvimento do contexto fático-probatório dos autos é
providência inviável em sede de Recurso Especial. Entendimento
cristalizado na súmula 07/STJ.
2. A execução voltada contra o responsável tributário prescinde de
que conste seu nome na CDA respectiva, porquanto a responsabilidade
é ex lege. (art. 131 do Código Tributário Nacional).
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 461114 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0113238-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 252
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, admissibilidade.

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