TST - AIRR - 807643/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso, devendo o recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, como também atacar, objetivamente, a motivação da decisão impugnada. À falta de indicação das imperfeições que viciam o despacho denegatório e da exposição dos motivos pelos quais assim se hão de considerar, o recurso, porque desfundamentado, não merece conhecimento. Por outro lado, é de ser conhecido o apelo no que diz respeito à matéria em que a agravante, ainda que de modo sucinto, não deixa de fundamentá-lo, ressaltando os motivos pelos quais busca a reforma do despacho denegatório. Preliminar parcialmente acolhida. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPRESA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. APLICAÇÃO DA LEI 7369/85. A razoável interpretação das normas aplicáveis ao caso específico, não permite o processamento do recurso de revista, à luz do Enunciado nº 221 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 807643/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso desfundamentado, a fundamentação é pressuposto.

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