TST - AIRR - 808633/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSAMENTO DO AGRAVO NOS AUTOS PRINCIPAIS. TRASLADO DE PEÇAS. Agravo de instrumento interposto na vigência do parágrafo único do item II da Instrução Normativa 16/99 que autorizava o seu processamento nos autos principais, torna dispensável o traslado de peças. Preliminar rejeitada. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O princípio do devido processo legal insculpido no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República, constitui princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação deste preceito não poderá ser direta e literal, como exige a alínea "c" do artigo 896 da CLT para apetrechar recurso de revista. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 808633/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processamento do agravo nos autos principais, traslado de peças.

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