TST - ED-RR - 809610/2001


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. A questão da revogação da norma interna por dissídio coletivo não foi explicitamente analisada, porque não foi objeto de defesa, encontrando-se preclusa. A cópia da sentença normativa, juntada às fls. 225/232, não permite que se conclua a política de desligamento de empregados que foi revogada por sua Cláusula Quinta. A Embargante inova ao requerer pronunciamento sobre possível afronta ao artigo 334, inciso III, do CPC. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 809610/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração, esclarecimentos, ausência de contradição.

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