STJ - REsp 480684 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0145957-8


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - AÇÕES DISTINTAS - AÇÃO
CAUTELAR - AÇÃO PRINCIPAL.
1. Tratando-se de sucumbência fixada em Ação de Conhecimento, com
trânsito em julgado referente a esse capítulo, torna-se preclusa a
matéria, impossível de ser alegada em Embargos à Execução (art. 741
do Código de Processo Civil). No processo de execução de título
judicial as matérias alegáveis pelo executado devem referir-se a
momento posterior a última decisão cognitiva.
2. Em conseqüência, acaso o provimento do recurso não abranja
pretensão deduzida em outra Ação, de natureza cautelar, os ônus
sucumbenciais nesta fixados, restam inalterados.
3. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 480684 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0145957-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 260 RDDP vol. 5 p. 223
Tópicos processual civil, honorários de advogado, ações distintas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›